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Lei nº 92/2017 de 22/08 - Alteração da Lei Geral Tributária
2017/08/22
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Chave Móvel Digital - Lei nº 32/2017 de 01/07
2017/08/22
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Reembolso de IVA aos viajantes - Taxfree
2017-08-22
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Incentivos à Contratação de Jovens à Procura de 1º Emprego e de Desempregados de Longa e Muito Longa Duração
2017-08-22
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Livro de Reclamações Eletrónico
2017-08-22
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Adesão Plena - CICAP desde 24/03/2016
2016-03-24
Serviços da AT nos espaços do Cidadão
2016-01-20
A partir do dia 20 de Janeiro de 2016, os cidadãos podem recorrer aos Espaços do Cidadão para solicitar apoio no âmbito da verificação das faturas constantes do sistema “E-Fatura” e da comunicação anual de rendas recebidas (modelo 44).
Nesses locais, com a ajuda de mediadores de atendimento digital, os cidadãos podem, com a sua senha de acesso e através do Portal das Finanças, consultar as faturas em que indicou o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e complementar a informação das faturas que se encontrem pendentes.
Para além destes serviços, será ainda possível solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças, obter cadernetas prediais, certidões e comprovativos de IRS, certidões de dívida e não dívida, documento de pagamento do imposto único de circulação, de IMI ou de dívidas e coimas fiscais e emitir recibos de quitação de rendas.
O Espaço do Cidadão é um balcão de atendimento presencial que proporciona assistência qualificada aos cidadãos quanto a serviços disponíveis na internet dos vários organismos públicos.




