Reembolso de IVA aos viajantes - Taxfree

2017-08-22

A Portaria nº 185/2017 de 01 de Junho vem regulamentar o Decreto-Lei nº19/2017 de 14/02 que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal, este visa desmaterializar e simplificar os procedimentos para o viajante, reduzindo os tempos de espera dos mesmos, promovendo o Turismo em Portugal e contribuindo para uma melhor prevenção e controlo da fraude.