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Lei nº 92/2017 de 22/08 - Alteração da Lei Geral Tributária
2017/08/22
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Chave Móvel Digital - Lei nº 32/2017 de 01/07
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Reembolso de IVA aos viajantes - Taxfree
2017-08-22
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Incentivos à Contratação de Jovens à Procura de 1º Emprego e de Desempregados de Longa e Muito Longa Duração
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Livro de Reclamações Eletrónico
2017-08-22
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Adesão Plena - CICAP desde 24/03/2016
2016-03-24
Chave Móvel Digital - Lei nº 32/2017 de 01/07
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Sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital para saber mais clique - Lei nº 32/2017 de 01 de junho, Este é um sistema multifator de autenticação segura dos utentes dos serviços públicos disponibilizados on-line, composto por uma palavra chave permanente, escolhida e alteravél pelo cidadão, bem como por um código numérico de utilização única e temporária por cada autenticação.




