Lei nº 92/2017 de 22/08 - Alteração da Lei Geral Tributária

2017/08/22

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em trasações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3000, alterando a LGT e o Regime Geram das Infrações Tributárias Lei nº 92/2017 de 22 de Agosto.