Código do Trabalho

Código do Trabalho

2014-08-04

A Lei nº 27/2014 de 08 de maio, publicado no Diário da República nº 88, Série procede à sexta alteração ao Cédigo do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

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Lei nº 92/2017 de 22/08 - Alteração da Lei Geral Tributária

2017/08/22
Chave Móvel Digital - Lei nº 32/2017 de 01/07

2017/08/22
Reembolso de IVA aos viajantes - Taxfree

2017-08-22
Incentivos à Contratação de Jovens à Procura de 1º Emprego e de Desempregados de Longa e Muito Longa Duração

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Adesão Plena - CICAP desde 24/03/2016

2016-03-24