Regime de Acesso ao Exercício de diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

2015-01-28

O regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e o regime contraordenacional respetivo passa a estar aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16/1, publicado no DR nº 11, 1ª Série, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei nº 29/2014 de 19 de maio.